| Projeto: |
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PL 392 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-392/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0392-2014 |
| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AVISO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CLUBE / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DISQUE DENUNCIA / DRIVE IN / ENTRADA / EXPLORACAO SEXUAL / HOTEL / INFORMACAO / MOTEL / NUMERO DE TELEFONE / PEDOFILIA / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / SANITARIO / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1439-2014
ver documento Conj0217-2015
ver documento Urb0102-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 30/09/2014 | | CCJ | Recebido em 30/09/2014 | Encaminhado em 05/11/2014 | | URB | Recebido em 05/11/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | ECON | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 16/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 17/03/2015 | | SAUDE | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
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